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Direitos e Cidadania

SE A LIGAÇÃO DO CELULAR FOR INTERROMPIDA, VOCÊ PODE REPETI-LA EM ATÉ 2 MINUTOS GRATUITAMENTE

SE A LIGAÇÃO DO CELULAR FOR INTERROMPIDA

O conteúdo informa que, se uma ligação de celular for interrompida, ela pode ser repetida em até 120 segundos gratuitamente, conforme a regra atribuída à ANATEL no material original.

VOCÊ NÃO PODE SER PRESO SE NÃO PAGAR A CONTA

O conteúdo aborda a impossibilidade de prisão civil simplesmente pelo não pagamento de uma dívida, mencionando a exceção relacionada à obrigação de alimentos.

CASAIS HOMOAFETIVOS TÊM DIREITO AO CASAMENTO EM CARTÓRIO

O conteúdo informa que, a partir de 2013, os cartórios não poderiam recusar a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nem a conversão de união estável homoafetiva em casamento, conforme a regulamentação mencionada no material original.

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