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Direitos do Consumidor

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

O conteúdo apresenta a orientação de que o estabelecimento não deve estabelecer um valor mínimo para permitir o pagamento de uma compra com cartão.

BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS

O conteúdo apresenta uma relação de serviços bancários que podem ser disponibilizados gratuitamente ao consumidor dentro das regras indicadas na fonte.

  • Cartão de débito;
  • Segunda via de cartão, salvo situações específicas de perda ou roubo;
  • Até quatro saques;
  • Até duas transferências entre contas da mesma instituição;
  • Até dois extratos;
  • Consultas por internet ou aplicativo;
  • Um extrato anual de tarifas;
  • Compensação de cheques;
  • Até dez folhas de cheque;
  • Serviços eletrônicos previstos nas regras aplicáveis.
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