CONSUMAÇÃO MÍNIMA NÃO PODE!!

CONSUMAÇÃO MÍNIMA NÃO PODE!!

O conteúdo apresenta a cobrança de consumação mínima como uma prática abusiva e faz referência ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

TAXA DE 10% NÃO É OBRIGATÓRIA

O conteúdo também esclarece que a taxa de serviço de 10% apresentada em bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes não deve ser tratada como obrigação do consumidor.

A informação apresentada é de que o pagamento da taxa deve ser opcional.