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1. Nome deve ser limpo após o pagamento da dívida
O conteúdo informa que, após o pagamento da dívida, o nome do consumidor deve ser retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo indicado.
2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra
O atraso na entrega de uma obra pode gerar responsabilidade da construtora e eventual direito à indenização.
3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos
O conteúdo informa que determinados serviços bancários devem ser oferecidos gratuitamente ao consumidor, conforme as regras aplicáveis.
4. Não existe valor mínimo para compra com cartão
O estabelecimento não deve impor valor mínimo exclusivamente para aceitar pagamento com cartão.
5. Você pode desistir de compras feitas pela internet
O conteúdo aborda o direito de arrependimento para compras realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal indicado.
6. Você pode suspender serviços sem custo
O conteúdo informa que determinados serviços podem ser suspensos temporariamente pelo consumidor sem cobrança, observadas as condições aplicáveis.
7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
O conteúdo apresenta a possibilidade de restituição em dobro quando ocorre cobrança indevida, nas situações previstas pelas regras de defesa do consumidor.
8. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito
O consumidor não deve ser obrigado a contratar seguro relacionado ao cartão como condição para utilização do serviço.
9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria
O conteúdo aborda a impossibilidade de impor ao comprador a contratação obrigatória de assessoria como condição para aquisição do imóvel.
10. Passagens de ônibus têm validade de um ano
O conteúdo apresenta a informação de que passagens de ônibus possuem validade de um ano, conforme as regras mencionadas na fonte.
11. Cancelamento de curso
O consumidor que desiste de um curso pode ter direito à restituição de valores pagos antecipadamente, de acordo com as circunstâncias e regras aplicáveis.
12. Doador de sangue tem direito a meia entrada
O conteúdo apresenta esse benefício para doadores de sangue no Paraná, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, com referência às leis estaduais mencionadas na fonte.
13. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
As lojas devem apresentar informações claras sobre os produtos e seus respectivos preços.
14. Ligação de celular interrompida
O conteúdo informa que uma ligação interrompida pode ser repetida em até 120 segundos, conforme a regra mencionada no material.
15. Responsabilidade por defeitos de fabricação
O conteúdo aborda a responsabilidade do fornecedor por defeitos de fabricação, inclusive situações envolvendo defeitos ocultos.
16. Perda de comanda
O consumidor não deve ser obrigado ao pagamento de multa pela perda de comanda, pois o controle do consumo cabe ao estabelecimento.
17. Taxa de 10% não é obrigatória
O conteúdo informa que a taxa de serviço de 10% não é obrigatória para o consumidor.
18. Consumação mínima é uma prática abusiva
O conteúdo classifica a cobrança de consumação mínima como prática abusiva.
19. Direitos perante autoridades
O conteúdo aborda o direito de formular pedidos às autoridades e de retirar determinadas certidões públicas.
20. Direito à opinião
O texto aborda liberdade de opinião e o direito de não sofrer agressão por causa de suas manifestações.