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1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida
Depois que uma dívida é paga, o consumidor tem direito à retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo indicado no conteúdo original.
2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra
O atraso na entrega de um imóvel pode gerar responsabilidade da construtora e direito à indenização, conforme as circunstâncias do caso.
3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos
Existem serviços bancários que podem ser oferecidos gratuitamente ao consumidor, dentro das regras aplicáveis às instituições financeiras.
4. Não existe valor mínimo para compra com cartão
O estabelecimento não deve impor valor mínimo exclusivamente para permitir o pagamento com cartão.
5. Você pode desistir de compras feitas pela internet
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, existe o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação.
6. Você pode suspender serviços sem custo
Determinados serviços podem ser suspensos temporariamente pelo consumidor, observadas as condições e regras aplicáveis ao serviço contratado.
7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Em determinadas situações de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito à restituição em dobro do valor pago.
8. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito
A contratação de seguro relacionado ao cartão não deve ser imposta ao consumidor como condição para utilização do serviço.
9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria
A contratação de assessoria ou serviço adicional não deve ser imposta ao comprador como condição obrigatória para aquisição do imóvel.
10. Passagens de ônibus têm validade de um ano
O conteúdo apresenta a informação de que determinadas passagens de ônibus possuem validade de um ano, observadas as regras aplicáveis.
11. Cancelamento de curso
Se o consumidor desistir de um curso, o conteúdo informa que pode existir direito à restituição de mensalidades pagas antecipadamente, conforme as condições aplicáveis.
12. Doador de sangue tem direito a meia entrada
O conteúdo apresenta o benefício da meia entrada para doadores de sangue, conforme regras específicas.
13. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
Os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar ao consumidor informações claras sobre preços e características dos produtos.
14. Ligação de celular interrompida
Se uma ligação de celular for interrompida, o conteúdo informa que ela pode ser repetida dentro de até 120 segundos sem nova cobrança, conforme as regras mencionadas na fonte.
15. Defeitos de fabricação
O fornecedor pode responder por defeitos de fabricação mesmo depois do período de garantia contratual, especialmente nos casos de vício oculto, conforme as regras aplicáveis.
16. Perda de comanda
O consumidor não deve ser obrigado ao pagamento de multa simplesmente pela perda da comanda. O estabelecimento é responsável pelo controle do consumo.
17. Taxa de 10%
A taxa de serviço de 10% apresentada na conta não é obrigatória segundo o conteúdo original.
18. Consumação mínima
O conteúdo considera a cobrança de consumação mínima uma prática abusiva.
19. Direitos perante autoridades públicas
O cidadão possui direitos relacionados ao acesso às autoridades e à obtenção de determinadas certidões públicas.
20. Direito à opinião
O conteúdo aborda o direito de manifestação de opinião e a impossibilidade de justificar agressões contra uma pessoa simplesmente por causa de sua opinião.